Novo Teto do Simples Nacional: O Salto Histórico em Discussão no Congresso
Entenda a proposta de aumento do limite de faturamento, quem será beneficiado e como preparar sua empresa em BH e MG
O teto do Simples Nacional está no centro de uma das discussões tributárias mais aguardadas pelos pequenos e médios empresários brasileiros. Defasado há quase uma década, o limite de faturamento que permite a permanência no regime simplificado não acompanhou a inflação, o que faz com que muitas empresas em pleno crescimento sejam "expulsas" do Simples justamente quando mais precisam de previsibilidade tributária. Agora, propostas em tramitação no Congresso Nacional sugerem um salto histórico nesses valores — e isso pode mudar completamente o planejamento de milhões de negócios. Neste artigo, explicamos os valores atuais, a proposta em análise, o que muda na prática e como empresários de Belo Horizonte e de todo o estado de Minas Gerais devem se preparar.
Qual o limite de faturamento do Simples Nacional hoje
Antes de entender a proposta, é fundamental conhecer os números atuais. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, que unifica até oito tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia mensal, o DAS. Os limites vigentes em 2025 são:
- Microempreendedor Individual (MEI): faturamento de até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês);
- Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360.000,00 por ano;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento de até R$ 4.800.000,00 por ano (R$ 400 mil/mês em média).
Um detalhe importante: o limite de R$ 4,8 milhões vale para a tributação federal dentro do Simples. Para o ICMS e o ISS, o chamado sublimite estadual é de R$ 3,6 milhões. Empresas que ultrapassam esse valor passam a recolher esses dois impostos por fora do DAS, ainda que permaneçam no regime para os demais tributos.
Por que os valores estão defasados
O teto de R$ 4,8 milhões para EPPs está em vigor desde 2018. O teto do MEI, de R$ 81 mil, vigora desde mesma época. Considerando a inflação acumulada (medida pelo IPCA e pelo IGP-M) ao longo desses anos, especialistas estimam que o poder de compra desses limites encolheu entre 40% e 50%. Na prática, isso significa que uma empresa que faturava o teto em 2018 e apenas repassou a inflação aos seus preços já estaria, hoje, próxima de ser desenquadrada — sem ter crescido em volume real de operações.
A proposta de novo teto do Simples Nacional em análise
Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei complementar que propõem uma atualização robusta dos limites. Entre as principais propostas em discussão estão:
- Elevação do teto da EPP para a faixa de R$ 7,2 milhões a R$ 8,1 milhões anuais;
- Aumento do limite do MEI para algo entre R$ 130.000,00 e R$ 150.000,00 por ano;
- Possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, em vez de apenas um;
- Criação de mecanismos de correção automática dos tetos pela inflação, evitando novas defasagens.
Vale destacar que os valores ainda estão em debate e podem sofrer alterações durante a tramitação. Nenhuma mudança entra em vigor automaticamente: é preciso aprovação nas duas Casas Legislativas e sanção presidencial. Por isso, falar em limite de faturamento Simples Nacional 2026 envolve acompanhar de perto o calendário legislativo e os textos finais aprovados.
O que motivou a discussão
A pressão por um novo teto do Simples Nacional vem de entidades como o Sebrae, federações de comércio e indústria e associações de contabilidade. O argumento central é que o regime perdeu efetividade como instrumento de incentivo às pequenas empresas. Além disso, a reforma tributária do consumo (com a criação da CBS e do IBS) trouxe novas variáveis ao debate, tornando ainda mais urgente discutir como o Simples se posicionará nesse novo cenário.
O que muda na prática para MEIs e PMEs
A mudança no Simples Nacional para MEI e PMEs teria efeitos concretos e imediatos para diferentes perfis de empresa. Veja a comparação:
| Categoria | Limite atual (ano) | Proposta em análise | Ganho de margem |
|---|---|---|---|
| MEI | R$ 81.000 | até R$ 150.000 | até +85% |
| Microempresa | R$ 360.000 | sob revisão | a definir |
| EPP | R$ 4.800.000 | até R$ 8.100.000 | até +68% |
Para o MEI
O microempreendedor que hoje precisa fechar as portas ou migrar para ME ao se aproximar dos R$ 81 mil ganharia fôlego para crescer mantendo a carga tributária reduzida e a simplicidade do regime. A possibilidade de contratar um segundo funcionário também amplia a capacidade de operação de pequenos prestadores de serviço, oficinas, comércios de bairro e profissionais autônomos formalizados.
Para as PMEs
Empresas de pequeno porte que vinham segurando o crescimento para não estourar o teto poderiam expandir vendas, contratar mais e investir sem o temor imediato de cair no Lucro Presumido ou Lucro Real, regimes que costumam representar carga tributária e obrigações acessórias significativamente maiores. Para muitos negócios de comércio e serviços em BH, isso representa a diferença entre crescer formalizado ou frear o faturamento artificialmente.
Quais empresas seriam mais beneficiadas
Nem todo negócio sente o mesmo impacto. Os perfis que mais se beneficiariam do novo teto são:
- Comércios varejistas em expansão, que trabalham com volume alto e margens menores, e por isso atingem o teto rapidamente;
- Empresas de serviços e indústria que estavam próximas de R$ 4,8 milhões e seriam forçadas a sair do Simples;
- Profissionais e prestadores formalizados como MEI que limitavam o crescimento para não ultrapassar R$ 81 mil;
- Negócios sazonais, cujo faturamento dispara em determinados meses e ultrapassa os sublimites com facilidade.
Por outro lado, é importante lembrar que permanecer no Simples nem sempre é a opção mais vantajosa. Dependendo do Anexo de tributação, da folha de pagamento e da margem de lucro, uma empresa pode pagar menos imposto no Lucro Presumido mesmo abaixo do teto. Por isso, o aumento do limite não substitui uma análise individualizada.
Impactos no enquadramento tributário
O Simples Nacional é dividido em cinco Anexos (do I ao V), cada um com alíquotas progressivas conforme a faixa de faturamento. Quanto maior o faturamento dentro do regime, maior a alíquota efetiva aplicada. Assim, ao subir o teto, empresas que faturarem entre R$ 4,8 milhões e R$ 8 milhões pagariam alíquotas mais elevadas dentro do próprio Simples — mas, ainda assim, possivelmente menores e mais simples do que migrar para outro regime.
É aqui que entra o planejamento tributário. Comparar o que se pagaria no novo Simples versus Lucro Presumido versus Lucro Real exige projeção de faturamento, análise da folha, do Fator R (relevante para serviços do Anexo III e V) e da estrutura de custos. Saiba mais sobre como funciona o Fator R no Simples Nacional e como ele pode reduzir a carga tributária de prestadores de serviço.
Como o empresário de BH e MG deve se preparar
Mesmo antes da aprovação definitiva, há ações práticas que todo empresário mineiro deve adotar:
- Acompanhe seu faturamento mensal acumulado e projete o fechamento do ano para saber a que distância está do teto atual e do futuro;
- Revise o enquadramento atual com seu contador, verificando o Anexo correto e a alíquota efetiva paga;
- Simule cenários: permanecer no Simples com o novo teto, migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real;
- Atenção ao sublimite estadual de ICMS em Minas Gerais, que pode impactar empresas mesmo dentro do teto federal;
- Organize a contabilidade, pois mudanças de regime exigem documentação e prazos específicos junto à Receita.
Vale também entender as diferenças entre os regimes antes de decidir. Veja nosso conteúdo sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real para comparar com profundidade. E se você é MEI pensando em crescer, confira quando vale a pena deixar de ser MEI.
Perguntas Frequentes
Como a JR Núcleo Contábil pode ajudar
O debate sobre o novo teto do Simples Nacional representa uma oportunidade única para empresas em crescimento — mas exige análise técnica para ser aproveitada com segurança. A JR Núcleo Contábil, escritório de contabilidade em Belo Horizonte, é especialista em planejamento tributário para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte de toda Minas Gerais. Nossa equipe acompanha em tempo real as mudanças na legislação e elabora simulações personalizadas para indicar o melhor regime tributário para o seu negócio, considerando faturamento, margem, folha e perspectivas de crescimento.
Não deixe sua empresa pagar mais imposto do que deveria nem perder os benefícios de uma transição mal planejada. Fale agora com um especialista da JR Núcleo Contábil pelo WhatsApp e faça uma avaliação completa do seu enquadramento tributário. Estamos prontos para ajudar você a crescer pagando o justo.
⚠️ Aviso legal: As informações deste artigo têm caráter educativo e informativo. A legislação tributária brasileira é complexa e sofre alterações frequentes. Consulte sempre um profissional contábil qualificado antes de tomar decisões fiscais ou tributárias. A JR Núcleo Contábil está à sua disposição — (31) 99291-6057.
Precisa de ajuda com a contabilidade?
Fale com a equipe da JR Núcleo Contábil e tire suas dúvidas.
Falar no WhatsApp
